Tipo Jurídico para micro e pequenas empresas

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MEI

  • Não permite sócio
  • Faturamento anual limitado a R$60.000,00
  • Nem todas as atividades se enquadram como MEI
  • Contratação de um funcionário
  • Nome empresarial é o nome mais o CPF do empreendedor

Vantagens: Baixa tributação: R$ 49,00 para prestadores de serviço e R$ 50,00 para comércio

Desvantagens: Nem todas as atividades se enquadram como MEI e pode contratar apena um funcionário com o teto da classe.

 

Empresa Individual

  • Não permite sócio
  • Recolhimento por regimes tributários variados (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
  • O teto do faturamento anual depende do regime tributário escolhido
  • Quantidade livre de funcionários
  • Bens pessoais do empresário respondem por dívidas da empresa

Vantagens: Contratação livre de funcionários

Desvantagens: Bens pessoais do empresário respondem por dívidas da empresa

 

Sociedade Limitada

  • Necessário dois ou mais sócios
  • Recolhimento por regimes tributários variados (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
  • O teto do faturamento anual depende do regime tributário escolhido
  • Quantidade livre de funcionários
  • Bens pessoais do empresário respondem por dívidas da empresa

Vantagens: Contratação livre de funcionários

Desvantagens: Exige sociedade e bens pessoais do empresário respondem por dívidas da empresa

 

EIRELI

  • Não permite sócio
  • Recolhimento por regimes tributários variados (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
  • O teto do faturamento anual depende do regime tributário escolhido
  • Quantidade livre de funcionários
  • Capital social igual ou maior que 100 vezes o salário mínimo
  • Apenas os bens da empresa respondem pelas dívidas da empresa

Vantagens: Bens pessoais resguardados

Desvantagens: Capital social tem que ser igual ou maior que 100 vezes o salário mínimo


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